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As informações presentes nas embalagens são decisivas para a escolha do consumidor. Em informativo recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou a discussão sobre a variação dos valores declarados em rótulos nutricionais. O caso tratou da obrigação de informar, ou não, a margem de tolerância utilizada nos valores nutricionais dos alimentos. O STJ concluiu que o limite de tolerância previsto nas normas sanitárias possui finalidade fiscalizatória e, por si só, não representa

A compra de um veículo exige atenção com documentos, pagamentos e intermediários. Em recente entendimento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessionária pode responder pelos prejuízos causados ao consumidor quando participa de forma relevante de uma negociação fraudulenta. A responsabilidade pode existir mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiro. O ponto central é verificar se houve falha na prestação do serviço e se a empresa participou das etapas d

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a proteção legal contra penhora de valores de até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil busca proteger uma reserva mínima da pessoa natural. No caso analisado, uma associação alegava que os valores bloqueados em conta eram inferiores ao limite legal e essenciais à continuidade de suas atividades. A Terceira Turma do

A desconsideração da personalidade jurídica é utilizada para tentar incluir sócios ou empresas relacionadas em uma cobrança judicial. Mas o que acontece quando esse pedido é rejeitado? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. No caso, o tribunal explicou

O Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente. O entendimento, fixado no Tema 1.119, orienta casos semelhantes em todo o país. Segundo o STJ, a proibição do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente ao encerramento de uma conta já existente. A regra do CDC trata da recusa inicial de prestar um serviço, enquanto a conta-corrente é

Quando um celular apresenta defeito, é comum que o consumidor peça a troca imediata ou a devolução do valor pago. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforçou, porém, que essa solução não é automática em todos os casos. A Terceira Turma do STJ decidiu que o celular não se enquadra, em regra, automaticamente no conceito de produto essencial. Assim, a existência de vício no aparelho não dispensa o consumidor de aguardar o prazo legal de até 30 dias para o conser

A educação em Direito é fundamental para a formação de profissionais capacitados que atuarão na defesa da justiça e na promoção dos direitos humanos. Neste post, vamos apresentar a nossa equipe de professores de Direito, que traz uma combinação única de experiência acadêmica e prática profissional. Cada um deles contribui de maneira significativa para a formação dos nossos alunos, preparando-os para os desafios do mercado de trabalho e para a atuação ética na sociedade. A Imp

Porto Seguro, uma das cidades mais icônicas da Bahia, não é apenas um destino turístico famoso por suas praias deslumbrantes e rica história. A cidade também abriga uma das faculdades de direito mais respeitadas do Brasil, oferecendo uma gama de oportunidades para estudantes que desejam seguir carreira na área jurídica. Neste post, vamos explorar as diversas possibilidades que a Faculdade de Direito em Porto Seguro oferece, desde a formação acadêmica até as oportunidades de e

O curso presencial em Direito é uma das opções mais tradicionais e respeitadas para quem deseja seguir carreira na área jurídica. Com uma estrutura que permite a interação direta entre alunos e professores, esse modelo de ensino oferece uma série de diferenciais que podem impactar significativamente a formação dos futuros advogados. Neste post, vamos explorar os principais benefícios do curso presencial em Direito, destacando como essa modalidade pode ser vantajosa em compara