VESTIBULAR DE DIREITO 2027.1

As informações presentes nas embalagens são decisivas para a escolha do consumidor. Em informativo recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou a discussão sobre a variação dos valores declarados em rótulos nutricionais. O caso tratou da obrigação de informar, ou não, a margem de tolerância utilizada nos valores nutricionais dos alimentos. O STJ concluiu que o limite de tolerância previsto nas normas sanitárias possui finalidade fiscalizatória e, por si só, não representa

A compra de um veículo exige atenção com documentos, pagamentos e intermediários. Em recente entendimento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessionária pode responder pelos prejuízos causados ao consumidor quando participa de forma relevante de uma negociação fraudulenta. A responsabilidade pode existir mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiro. O ponto central é verificar se houve falha na prestação do serviço e se a empresa participou das etapas d

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a proteção legal contra penhora de valores de até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil busca proteger uma reserva mínima da pessoa natural. No caso analisado, uma associação alegava que os valores bloqueados em conta eram inferiores ao limite legal e essenciais à continuidade de suas atividades. A Terceira Turma do